Referências
Documentação e legislação
Uma visão organizada das principais normas relacionadas aos nossos fluxos digitais.
MP nº 2.200-2/2001
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil — e estabelece fundamentos para documentos eletrônicos e certificação digital.
Lei nº 12.965/2014
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais disciplina o tratamento de dados pessoais e os direitos dos titulares.
Lei nº 13.964/2019
Introduziu, entre outros temas, regras relacionadas à cadeia de custódia no Código de Processo Penal.
Lei nº 14.063/2020
Dispõe sobre assinaturas eletrônicas e classifica modalidades simples, avançada e qualificada em diferentes contextos.